Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Falta grave cometida nos 12 meses antes da publicação da norma, mas não homologada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)