Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Regime não cumulativo. Créditos de pis/cofins. Icms incidente. Custo de aquisição. Lei 14.592/23. Súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à apuração de créditos do PIS e da Cofins sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o afastamento das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)