Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Realização de exame. Fila de espera. Urgência. Prova pré-Constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, demonstradas a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.... (Continua)