Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo. Consequências. Trauma psicológico que ultrapassa o comum ao tipo. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova da origem do trauma psicológico sofrido pela vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revolvimento. Incidência da súmula 7/st j. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Súmula confirmado pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - N a esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)