Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II em continuidade delitiva. Tese de atipicidade da conduta. Procedência. Não recolhimento do ICMS por três meses não consecutivos. Evento isolado na gestão da pessoa jurídica. Precedentes. Trancamento da ação penal que se impõe.

1 - Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163.334, exige-se, para a configuração do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o dolo específico de apropriação e a contumácia delitiva, esta última não presente no caso em análise, porquanto a ausência do recolhimento do ICMS perdurou por um breve período de tempo (três meses não consecutivos), consubstanciando um evento isolado na gestão da pessoa jurídica.... (Continua)