Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote