Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Réu que não confessou a prática do crime. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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