Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos.

1 - O entendimento da origem de aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 2. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravada (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.... (Continua)