Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Competencia do STJ não inagurada. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Considerando que o tribunal a quo não apreciou a suposta ilegalidade do ingresso domiciliar, forçoso reconhecer-se a incompetência deste STJ para conhecer desse habeas corpus.... (Continua)