Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Quantidade de drogas indicada de forma supletiva aos demais elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)