Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Insuficiência patrimonial do devedor. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado.... (Continua)