Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação em 2021. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição. Prova. Prisão domiciliar. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)