Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacio nal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento de valores bloqueados em contas e aplicações da executada, assim como a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para a conta indicada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Em embargos de declaração, a decisão foi reformada para registrar que a submissão da penhora de dinheiro será ao Juízo da recuperação, competente para deliberar acerca da conveniência ou não constrição.... (Continua)