Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Recurso especial provido. Entendimento pacificado no STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, ajui zada contra o Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte.... (Continua)