Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Lei, Art. 33, I complementar 87/1996. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. [...] Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)