Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1945.8405

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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