Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária. Contrato bancário. Portabilidade da dívida. Violação do CDC, art. 51. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha no dever de informação e inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.... (Continua)