Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1959.0449

1 - STJ Direito processual penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF