Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Fuzil calibre 556, sem numeração aparente, e um carregador com 61 cartuchos íntegros. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)