Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1967.6137

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Alegação de nulidade por fundamentação genérica. Suficiência da prova testemunhal para a pronúncia. Princípio da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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