Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Violação do art. 105, III, da Constituição Federal. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF, diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF, bem como da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os Temas 181 e 660 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... (Continua)