Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Possibilidade de remição. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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