Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal sem fundadas razões. Nulidade não configurada. Absolvição. Alegada ausência de vínculo associativo. Inviável revolvimento fático probatório em sede de habeas corpus. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente condenada por associação ao tráfico. Afastamento da majorante do art. 40, VI. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)