Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-Fé. Inovação recursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O reconhecimento da preclusão consumativa impede a apreciação da tese de ausência de má-fé da instituição financeira como requisito para a restituição em dobro, por caracterizar indevida inovação recursal.... (Continua)