Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Furto de produtos de gênero alimentício (6 pacotes de café, 7 chocolates, 5 pacotes de biscoitos e 4 adoçantes). Produtos restituídos a vítima. Menor ofensividade. Ordem concedida de ofício. Recurso do MP. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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