Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Provas suficientes. Participação em facção criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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