Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausência de lastro probatório mínimo não demonstrada primo ictu oculi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Nulidade da prova pericial. Laudos produzidos durante as investigações pelo Ministério Público. Possibilidade.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a extinção prematura da ação penal, pela via eleita, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Precedentes.... (Continua)