Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contesta o fundamento da decisão agravada, que ressaltou a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva. O Juiz mencionou que o réu responde a outra ação penal por tráfico de drogas e estava em liberdade provisória havia apenas onze dias quando foi novamente autuado pela prática do mesmo delito, descumprindo as cautelares a ele impostas.... (Continua)