Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Título executivo que expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária. Coisa julgada. Impossibilidade de inclusão dos consectários legais na fase de execução. Agravo improvido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)