Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Reserva especial do plano de previdência. Destinação parcial para o patrocinador do plano. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Improcedência dos pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... (Continua)