Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação fundamentada em elementos probatórios suficientes. Incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Fração de aumento proporcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)