Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)