Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e diversidade das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Redutora do tráfico. Matéria já analisada em outro recurso. Mera reiteração. Regime fechado. Pena superior 4 anos de reclusão. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)