Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão da corré à reforma.

Rescisão do negócio que se deu por exclusiva culpa das corrés. Não obtenção de financiamento que fora garantido à compradora. Autora induzida em erro pelos prepostos das requeridas. Aplicação da Súmula de 543 do C. STJ. Juros de mora a serem contados desde a citação. Dano moral, ainda que leve, configurado. Situação evidenciada que ultrapassou a hipótese de mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE