Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2073.0463.2764

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa auto suspensiva - CTB, art. 277 Ausência de violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal - Legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso não provido... ()

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