Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegação de nulidade de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote