Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição das condutas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Redução das basilares. Inviabilidade. Expressiva culpabilidade e quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime previsto no art. 35 da lad. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)