Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.

1 - Para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V (ofensa à literalidade de dispositivo legal ), é indispensável que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda.... (Continua)