Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de perseguição. Regime fechado. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)