Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. CPC, art. 1.012, § 4º. Ausência de relevância da fundamentação e de probabilidade do direito. Modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via do especial, ante o Súmula 7/STJ.... (Continua)