Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Uso de celular na unidade prisional. Falta grave. Legalidade. Pedido de absolvição por ausência materialidade. Improcedência. Laudo pericial do aparelho. Desnecessidade para caracterização da falta disciplinar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado.... (Continua)