Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.255/STF. Honorários advocatícios. Causas de alto valor econômico. Fixação por equidade. Pedido de distinção. Rejeição. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o caso concreto e o paradigma vinculado ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico, e que motivou o sobrestamento do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário sobrestado deveria ter sido inadmitido, tanto em razão do óbice previsto na Súmula 281/STF, quanto pela sua suposta intempestividade. 1.3. Alega-se, ainda, haver distinção entre o caso concreto, que envolveria apenas pessoas jurídicas de direito privado, e a matéria objeto de deliberação no Tema 1.255 do STF.... (Continua)