Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pleito de alteração da reprimenda. Inexistência de erro. Cálculo mantido. Agravo desprovido.

1 - O Juízo da Execução considerou no somatório das penas, de forma correta, a reprimenda fixada no acórdão desta Corte Superior, que proveu o recurso especial do Parquet e que transitou em julgado, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive a majoração da pena-base pelas consequências do delito.... (Continua)