Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e entendimento do STJ. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ. Incidência. Cont ribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/st. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que é inviável a adoção da regra do CPC, art. 1.032 (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos, embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional.... (Continua)