Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar sem mandado. Crime permanente. Legalidade da ação policial. Absolvição. Comprovada associação estável e permanente. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Súmula 7/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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