Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8123.4892

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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