Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de maus antecedentes e pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade do quinquênio depurador aos maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)