Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Publicação única não autorizada. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - «Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)