Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).... (Continua)