Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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